Doutrina

Arbitragem em matéria tributária
Descrição

Diariamente, questões das mais variadas são levadas a jurisdição estatal em números assombrosos, o que permitiu com que este meio de resolução de conflitos entrasse em crise. Dessa forma, faz-se necessário uma busca por outros meios de resolução de conflitos, tais quais a heterocomposição e a autocomposição privadas. O presente estudo se trata de uma avaliação sobre a necessidade de aproximação desses meios, especialmente da arbitragem, no âmbito da Administração Pública Tributária para que se possa realmente permitir que a jurisdição estatal ultrapasse a crise que lhe fora imposta. Para tanto, o artigo tem como escopo fomentar uma extensão do permissivo legal trazido a Lei de Arbitragem quanto à utilização dessa via pela Administração Pública Tributária de modo a facilitar a extinção do crédito tributário, independentemente de quaisquer conceitos conservadores e estanques a respeito da indisponibilidade do interesse público. Os métodos de pesquisa utilizados foram o dedutivo e o indutivo, sendo empregado o tipo de pesquisa bibliográfica.
Sumário

Introdução -- Crédito tributário -- Extinção do crédito tributário -- A constitucionalidade do uso da arbitragem no pela administração pública -- Arbitragem no direito tributário como forma de se efetivar a extinção do crédito tributário -- Conclusão

  • Arbitragem em matéria tributária
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/10033-arbitragem-em-materia-tributaria.html?category_id=3785

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