Início do procedimento arbitral e interrupção da prescrição

Notas do autor
Com a reforma da Lei de Arbitragem foi adicionado o §2º ao art. 19, que expressamente prevê a instituição do procedimento arbitral como causa de interrupção da prescrição, que retroage à data do requerimento da arbitragem, ainda que o procedimento venha a ser extinto por ausência de jurisdição dos árbitros.

Jurisprudência