Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)

Notas do autor
Princípio kompetenz-kompetenz, estabelecido no parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem, determina ser o árbitro o juiz de sua própria competência, tendo legitimidade primordial para decidir sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia da contratação da arbitragem e do contrato a que se refere. Impõe que, tendo as partes contratado a via arbitral para a solução de conflitos, seja a arbitragem instaurada e que o procedimento arbitral prossiga até o seu final, tendo cabimento o controle judicial apenas após proferida a sentença arbitral, nas hipóteses previstas no art. 33, caput, e §3º.
Em contrapartida à aplicação do princípio kompetenz-kompetenz, asanti-suit injuctions”, ou “medidas anti-arbitragem” são as ações judiciais propostas visando interromper o regular andamento do procedimento arbitral.

Jurisprudência