Aplicabilidade retroativa da Lei de Arbitragem

Notas do autor
Tornou-se tão prestigiada a aplicação retroativa da Lei de Arbitragem que o STJ consagrou tal entendimento na Súmula 485/STJ e na “tese 5” da edição 122 de sua “Jurisprudência em teses”, com o seguinte teor: “Tese 5.  A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ)”.

Jurisprudência