Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego

Notas do autor
Destaca-se previsões legislativas permitindo a arbitragem em matérias trabalhistas especiais: arts. 37 e 62da Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e as disposições sobre a Comissão de conciliação prévia: arts. 625-A e 625-H da CLT (Dec-Lei 5.452/1943).

Jurisprudência