Artigo 43
Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2018.
Acesso em: 14-12-2018. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/99.html