Sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STJ em decisão transitada em julgado não pode ser posteriormente anulada por sentença judicial em respeito à coisa julgada:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 25-05-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/942.html