Ineficácia de cláusula compromissória em promessa de compra e venda, contrato de consumo, pois “se refere a ‘Corte de Conciliação’, órgão inexistente, não podendo prevalecer a indicação de eventual juízo arbitral, face a falta de informação clara do dispositivo contratual”:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 24-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/521.html