Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal. Tribunal arbitral que não está “jungido à melhor interpretação dos dizeres do contrato, de acordo com as diretrizes da jurisprudência de Tribunais Pátrios”. Nulidade da sentença arbitral limitada ao disposto no art. 32 da Lei de Arbitragem:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 23-09-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/4503.html