Homologação parcial de sentença arbitral estrangeira que, para além das questões de mérito, determinou que a requerida desistisse de todos os litígios que instaurou na Justiça brasileira. Denegada a homologação no ponto. Não cabe ao juízo arbitral estrangeiro determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 16-07-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/3172.html