Processo extinto sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Apelo provido, cassando-se a sentença para oportunizar a produção de prova acerca da efetiva existência e funcionamento da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 24-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/2682.html