Ineficácia da cláusula compromissória. Cláusula compromissória dúbia que exige ulterior “acordo expresso sobre a utilização da arbitragem” não tem eficácia própria e nem se configura como cláusula vazia:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 18-07-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/2013.html