Invalidade de cláusula compromissória. Cláusula inserida em fatura ou nota fiscal com teor duvidoso referindo “juizado” ou “justiça” arbitral, com nomenclaturas análogas à justiça estatal:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 24-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1973.html