Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente para extinção do feito, pois é vaga “ao indicar a Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising (comissão restrita aos casos éticos) para ‘tentar dirimir eventuais litígios” e ainda refere sua utilização para “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato, não sendo aplicável à controvérsia acerca do inadimplemento das cláusulas:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 24-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1936.html