Conflito de competência entre juízo estatal e a CCI, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira que decidiu pela extinção da contratação ainda pendente de homologação. Manutenção liminar da cautelar tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 01-06-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1198.html