Ação declaratória em relação ao termo de permuta e execução de sentença arbitral que julgou questões referentes ao mesmo. Necessidade de reunião dos feitos a fim de evitar decisões contraditórias. “Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título” (Súmula 72 do TJSP). Distribuição por prevenção:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 23-04-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1062.html