Competência do primeiro juízo que conheceu da demanda e proferiu decisão (arts. 103 a 106 do CPC/73). Conflito negativo de competência entre 1ª e 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação anulatória de procedimento arbitral estrangeiro. Concomitante ação cautelar judicial em que se postula depósito judicial de obrigação cuja existência e validade estão sendo discutidas no mesmo procedimento arbitral. Reunião dos feitos, em razão de sua conexão:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 18-07-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/arbipedia-comentarios-a-lei-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/1041.html