Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral

Notas do autor
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu aos Tribunais de Justiça a meta de agregar a competência sobre conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem a pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, convertendo-as em juizados especializados no tema. Confira aqui a lista das varas especializadas.

Ademais, alguns Tribunais de Justiça também estabeleceram tal competência especializada em segundo grau, como é o caso do TJSP, em que a 1ª e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial detêm a competência para julgar feitos relacionados ao livro de direito das empresas do Código Civil, à Lei das Sociedades Anônimas, à Lei de Propriedade Industrial, à Lei de Recuperação de Empresas e questões envolvendo arbitragem sobre litígios conexos com estas matérias de sua competência.

Jurisprudência