Validade da cláusula compromissória “que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência”:
Contratação de arbitragem não impede a validade da cláusula de eleição de foro para designar o juízo estatal competente para apreciar medidas de urgência:
Ação cautelar inominada para suspender eficácia de cláusula de não-concorrência em acordo de acionistas. Cláusula compromissória prevendo conhecimento de medidas urgentes pelo Poder Judiciário. Procedência da ação, mesmo diante da superveniente instituição do juízo arbitral:
Contrato de cessão de quotas com cláusula compromissória prevendo expressamente a possibilidade de apreciação de medidas de urgência perante o Poder Judiciário. Concessão de liminar para produção antecipada de provas (art. 381, II e III, do CPC/2015):
Contrato de concessão comercial com cláusula compromissória prevendo o conhecimento de medidas urgentes pelo Poder Judiciário. Manutenção da tutela antecipada para declaração da validade de rescisão unilateral:
Cláusula compromissória que prevê expressamente a competência do Poder Judiciário para ação de reintegração de posse, que é medida de urgência. Provimento da reintegração pelo Poder Judiciário:
Cláusula compromissória que prevê a apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário “até que o processo de arbitragem esteja concluído”. Provimento da cautelar para sustação de protesto de duplicatas:
Ação judicial de indenização com pedido de antecipação de tutela. Deferimento somente da antecipação de tutela e extinção em relação aos outros pedidos. Cláusula compromissória que ressalva expressamente a possibilidade de análise da tutela de urgência pelo Poder Judiciário:
Cláusula compromissória em acordo de acionistas com previsão expressa de apreciação de medidas urgentes pelo Poder Judiciário. Aumento de capital decidido em assembleia geral e descumprido por um dos acionistas. Concessão da cautela para garantir que tal acionista poderá arcar com o aumento de capital:
Cláusula compromissória que excepciona a apreciação de eventuais medidas de urgência ao Poder Judiciário. Impossibilidade de alargamento do âmbito da disposição contratual para, em pleito de antecipação de tutela, serem discutidas matérias de competência exclusiva do juízo arbitral perante o Poder Judiciário:
